Por MOVLN (Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte Gaúcho)
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em Xangri-lá e Acordo Judicial em Capão da Canoa, autorizam modelo de saneamento que, sem audiência dos demais municípios que integram a Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, nem dos povos ribeirinhos, indígenas, tradicionais, pescadores artesanais e cooperativados, afetará toda região do Litoral Norte.
A implantação do Tac e do Acordo Judicial não seguiu a legislação em vigor que exige atualizações prévias e periódicas dos Planos de Saneamento Municipais, através de audiências e conferências, amplamente convocadas por órgãos responsáveis, com democrática representação da sociedade civil a fim de definir alterações e modelo de saneamento respeitando as normas estaduais e federais vigentes.
O TAC e Acordo Judicial descumpriram as Diretrizes Ambientais para o Desenvolvimento dos Municípios do Litoral Norte – FEPAM 2000, ainda vigentes e que proíbem, expressamente, o lançamento de efluentes na zona lagunar. Diretrizes essas que querem alterar e permitir a deposição de efluentes na zona lagunar e estão submetidas a consulta pública virtual com firme oposição de mais de trinta técnicos da FEPAM que compuseram o grupo de trabalho em 2020.
O modelo proposto trata os resíduos sólidos, mas não remove poluentes emergentes, químicos, agentes biológicos e patogênicos, fósforo e nitrogênio que assim serão lançados no canal lagunar chamado de Rio Tramandaí.
Além do risco de doenças, com o lançamento no canal lagunar, conhecido vulgarmente como Rio Tramandaí, haverá alteração da turbidez do manancial ocorrendo muito prováveis eventos de eutrofização, proliferação de algas cianofíceas já presentes no corpo lagunar e que inviabilizariam a captação de água para abastecimento público. A licença provisória dada pela FEPAM se baseou em trabalho de uma consultoria, RHAMA, que se valeu de dados confessadamente incompletos.
O equilíbrio ecológico do bioma lagunar é extremamente frágil e todo o Litoral Norte será duramente afetado. Os primeiros prejudicados serão as populações tradicionais, que dependem economicamente do sistema lagunar, como famílias de pescadores artesanais e cooperativos, indígenas e ribeirinhos. Populações estas sob proteção de legislação federal e não consideradas no TAC e no Acordo Judicial.
A solução que o caso reclama está em duas ações concretas e URGENTES, além da imediata intimação de TODOS os municípios componentes da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí e dos povos atingidos e Órgãos que os representam (indígenas, pescadores artesanais e cooperativos, ribeirinhos, etc.): (a) a imediata construção de emissários submarinos para deposição de efluentes em alto mar, abrangendo toda a região do Litoral Norte, e (b) o estabelecimento de mecanismos de fiscalização transparentes que permitam a imediata paralisação do despejo de efluentes em caso de inconformidades.
O Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte (MOV/LN), congregando diversas Associações Civis, já teve duas audiências com o Ministério Público Federal, em 29 de maio e em 19 de junho do corrente ano, onde solicitou que a CORSAN apresentasse estudo sobre a construção do emissário submarino – o que a CORSAN ainda não fez, ultrapassando o prazo que lhe foi assinado pelo Ministério Público Federal – e estará protocolizando, ainda no corrente mês de julho, REQUERIMENTO ao Ministério Público Federal com pleitos no sentido de (1º) ser SUSPENSA a construção do emissário de efluentes no corpo lagunar do Rio Tramandaí e (2º) ser construído com toda a brevidade o emissário submarino, com mecanismos de fiscalização em tempo real dos efluentes a serem lançados e imediata paralisação em caso de inconformidades.
Efluentes de esgotos de Xangri-lá e Capão da Canoa estão em vias de serem lançados no Rio Tramandaí: impactos no meio ambiente e na população local.
O MOVLN – Movimento unificado em defesa do litoral norte gaúcho convida todos moradores do litoral a participarem da Audiência Pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do RS sobre saneamento básico em nossas cidades.
Audiência Pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos RS
Presidenta: Deputada Laura Sito
Local: Câmara de Vereadores
Endereço: Rua Sapiranga, 411 – Imbé, RS
Data: 14 de agosto de 2.024
Horário: 18:00h
Solicitante: MOVLN – Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte Gaúcho
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